Detalhes do Acórdão - 1189/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1189

Acórdão

1189/2023

Processo

31220/2022

Data da Sessão

08/05/2023

Data de Publicação

19/06/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3002

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE CAMBÉ

Classificação da Decisão

Interessados

ANA PAULA DE ANGELI ANDRADE, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CAMBÉ, CECÍLIO DE ARAÚJO PEREIRA e outros.

Ementa

Recursos de revista. 2. Tomada de Contas Extraordinária originada de Relatório de Inspeção realizado em razão de Denúncia. Quarenta e seis (46) transferências voluntárias firmadas entre o Município de Cambé e a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cambé – APMI entre os exercícios de 2012 a 2016. 3.1. Composição irregular da direção da APM

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