Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 119/2021 - Tribunal Pleno

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Acórdão de Parecer Prévio
119/2021
Processo
855060/2019
Data da Sessão
12/04/2021
Data de Publicação
27/04/2021
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2526
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
MUNICÍPIO DE LOBATO
Classificação da Decisão
Interessados
FABIO CHICAROLI, JOSÉ GONDOLFO, MUNICÍPIO DE LOBATO e outros.

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