Detalhes do Acórdão - 1195/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 1195

Acórdão

1195/2025

Processo

587818/2024

Data da Sessão

19/05/2025

Data de Publicação

02/06/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3454

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

ALOM CONSTRUCOES EIRELI, ANA LUCIA ODEBRECHT MASSARO TOSSIN, GIVANILDO TRUMI e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Boa Esperança do Iguaçu. Concorrência nº 05/2024. Construção de paço municipal e câmara de vereadores.  Irregularidades na planilha orçamentária. Ausência de previsão da administração local como custo direto. Falta de detalhamento do BDI Contrato já celebrado. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Não anulação do contrato para evitar dano reverso ao interesse público. Procedência. Determinação.  Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de representação contra edital de concorrência pública para construção de prédio público, em que foram apontadas falhas técnicas na planilha orçamentária, notadamente a ausência de segregação da Administração Local como custo direto e a omissão do detalhamento da composição do BDI. Verificação de violação às diretrizes de transparência previstas na legislação e jurisprudência aplicável. Discussão sobre impactos à execução contratual, à luz do princípio da proporcionalidade.