Detalhes do Acórdão - 1196/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1196

Acórdão

1196/2024

Processo

123230/2023

Data da Sessão

08/05/2024

Data de Publicação

22/05/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3214

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Processo de membro do Tribunal. Conselheiro. Pedido de pagamento de subsídios e vantagens referentes a período de não exercício do cargo.  Ordem do Supremo Tribunal Federal. Sustação imediata dos efeitos da nomeação. Decisão do Superior Tribunal de Justiça. Asseguramento do direito à permanência em disponibilidade remunerada e ao aproveitamento em vaga futura. Efeitos a partir da decisão (ex nunc).  Primeira preliminar: competência do Poder Executivo do Estado do Paraná para a apreciação do pedido. Fundamento do requerimento: anulação judicial de ato do Poder Executivo.  Segunda preliminar: competência do Poder Judiciário para apreciação do pedido. Pedido a ser formulado em ação própria. Controvérsia derivada de decisões judiciais. Teses com repercussão geral fixadas pelo STF: impossibilidade do pagamento na via administrativa (Recurso Extraordinário

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