Detalhes do Acórdão - 1197/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1197

Acórdão

1197/2024

Processo

273007/2024

Data da Sessão

08/05/2024

Data de Publicação

10/05/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3206

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE IRETAMA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE IRETAMA e SAME SAAB

Ementa

Solicitação de certidão liberatória. Pendências do Município requerente no Sistema Integrado de Transferências – SIT. Tomada de Contas Especial instaurada pela concedente por falta de aplicação dos recursos e ausência da prestação de contas com prazo de 6 meses. Esforços do ente para sanar as pendências. Razoabilidade. Deferimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pendências do Município requerente no Sistema Integrado de Transferências – SIT. Tomada de Contas Especial instaurada pela concedente por falta de aplicação dos recursos e ausência da prestação de contas com prazo de 6 meses.