Detalhes do Acórdão - 1198/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1198

Acórdão

1198/2024

Processo

291749/2024

Data da Sessão

08/05/2024

Data de Publicação

10/05/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3206

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE CAMBÉ

Classificação da Decisão

Interessados

CONRADO ANGELO SCHELLER e MUNICÍPIO DE CAMBÉ

Ementa

Solicitação de certidão liberatória. Pendência do Município relacionada à irregularidade na gestão fiscal. Razoabilidade. Deferimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade na gestão fiscal. Falta de aplicação do índice mínimo de 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino.