Detalhes do Acórdão - 1198/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 1198

Acórdão

1198/2025

Processo

300942/2024

Data da Sessão

19/05/2025

Data de Publicação

29/05/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3452

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA APARECIDA TAJES PIGATTO, ARLETE WISNIEWSKI CORREIA, BACHIR ABBAS e outros.

Ementa

1) Recurso de Revista. Impugnação de decisão pela qual o Tribunal de Contas negou o registro de aposentadoria de agente de saúde pública do Município de União da Vitória. Ato concessivo fundamentado no artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição da República – aposentadoria especial pelo exercício de atividades com risco à saúde ou à integridade física. 2) Fundamentos da negativa de registro do ato: certificação da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) utilizado pela servidora no exercício de suas atividades, o que descaracterizaria o risco à saúde ou à integridade física; não indicação da lei pela qual foi instituída a verba “adicional noturno”; divergências a respeito da incorporação das verbas “insalubridade” e “horas extras”; equívoco na somatória de verbas incluídas no benefício; e incorreção dos salários de contribuição adotados no cálculo. 3) Alegações da servidora (ora recorrente): violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ante o fato de que a interessada não foi citada para se manifestar acerca dos fatos que ensejaram a negativa de registro; ineficácia do EPI utilizado no exercício das atividades funcionais, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado aos autos; e inviabilidade de prejudicar a interessada pelas divergências no cálculo dos proventos – falhas que seriam de responsabilidade da
Administração Municipal. 4) Provimento do recurso a fim de reconhecer o direito da servidora à aposentadoria especial: constatação de que o Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado atesta a ineficácia do EPI usado na execução das atividades – serviços que, de acordo com o documento, envolveram “risco físico” (ocasionado por “ruído contínuo ou intermitente”) e “risco biológico” (diante do “contato permanente com pacientes”). Cumprimento dos requisitos para inativação com base na regra prevista no artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição da República, conforme certificado pela Coordenadoria de Gestão Municipal. 5) Improcedência das demais alegações: citação da interessada após a decisão pela negativa de registro, em consonância com a Súmula Vinculante 3 do Supremo Tribunal Federal e o Prejulgado n.º 11 deste Tribunal; utilização de salários de contribuição de valores inferiores aos devidos – em evidente prejuízo à própria recorrente – para a composição dos proventos; e desconformidade da aposentadoria com decisão judicial da 1a Vara da Fazenda Pública de União da Vitória, pela qual foi reconhecido o exercício de atividades em desvio de função e o direito da servidora a progressão funcional e à percepção de adicional de pós-graduação. 6) Conhecimento e provimento parcial do recurso de revista.

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