Detalhes do Acórdão - 1200/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 1200

Acórdão

1200/2025

Processo

406767/2024

Data da Sessão

19/05/2025

Data de Publicação

05/06/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3457

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

LIVIO FABIANO SOTERO COSTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

Classificação da Decisão

Interessados

CELK SISTEMAS S.A., GERSON DENILSON COLODEL, IDS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E ASSESSORIA LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Falhas na fase da avaliação técnica dos requisitos de sistema informatizado. Violação aos princípios da publicidade, transparência e do julgamento objetivo. Nulidade parcial do certame. Procedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação relativa a pregão eletrônico destinado à contratação de sistema informatizado de gestão da saúde pública municipal. Apontam-se irregularidades na fase de avaliação técnica quanto à ausência de designação formal da comissão responsável, não gravação da sessão pública, inexistência de relatório técnico pormenorizado assinado pelos avaliadores e incerteza sobre o atendimento do mínimo de requisitos exigidos no edital.