Detalhes do Acórdão - 1201/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1201

Acórdão

1201/2024

Processo

277835/2024

Data da Sessão

08/05/2024

Data de Publicação

13/05/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3207

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

FABIO DE SOUZA CAMARGO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Processo de membro na ativa. Conversão em pecúnia de licença especial não fruída. Pelo deferimento em relação a 2/3 de cada período de licença especial, conforme manifestações uniformes.  1. Trata-se de requerimento formulado pelo Excelentíssimo Conselheiro Fabio de Souza Camargo requerendo a conversão em pecúnia de licenças especiais atinentes a 02 (dois) quinquênios de serviço público (peça 2), consistentes nos seguintes períodos: ? 2º quinquênio: 30 dias, completado em 01/02/2017; e ? 3º quinquênio: 30 dias, completado em 01/02/2022. Referido pedido teve como fundamento a Lei Estadual n.

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