Detalhes do Acórdão - 1202/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1202

Acórdão

1202/2024

Processo

280127/2024

Data da Sessão

08/05/2024

Data de Publicação

13/05/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3207

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE PARANACITY

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE PARANACITY e WALDEMAR NAVES COCCO JUNIOR

Ementa

Pedido de certidão liberatória. Restrições no âmbito da CGM. Regularização parcial da Agenda de Obrigações, restando um mês em atraso. Pendência no SIT justificada. Risco de dano reverso. Pelo deferimento.

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