Detalhes do Acórdão - 1203/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 1203

Acórdão

1203/2025

Processo

46515/2025

Data da Sessão

28/05/2025

Data de Publicação

05/06/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3457

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, SOLUÇÕES E MELHORIAS DO NORTE CENTRAL PARANAENSE - CISMEL-NCP

Classificação da Decisão

Interessados

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, SOLUÇÕES E MELHORIAS DO NORTE CENTRAL PARANAENSE - CISMEL-NCP, SILVIO ANTONIO DAMACENO e TEC E TEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico n.° 02/2025. Edital de licitação com cláusulas que aparentam restringir a competitividade. Concessão de medida cautelar para determinar a suspensão do certame.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação com pedido de medida cautelar contra pregão eletrônico promovido por consórcio público para registro de preços visando à aquisição de uniformes e calçados escolares. A parte representante alegou irregularidades no edital, tais como segmentação inadequada de lotes, exigências técnicas desproporcionais e imposição de laudos técnicos excessivos, que poderiam restringir a competitividade e causar sobrepreço. O relator apontou que, apesar da participação de empresas no certame, as exigências editais destoam das usualmente praticadas no mercado, sendo necessária análise aprofundada da divisão de lotes e da proporcionalidade das especificações técnicas. Também foi debatida a ampliação da finalidade dos consórcios multifinalitários e os riscos associados às atas de registro de preços na área da educação.