Detalhes do Acórdão - 1205/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1205

Acórdão

1205/2026

Processo

813997/2023

Data da Sessão

25/05/2026

Data de Publicação

12/06/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3691

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA, FLÁVIO TOSHIO HATANAKA, GENTIL FRANCO DE ALMEIDA NETO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Reunião de processos. Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina. Pregão Eletrônico nº 12/2023. Intenção de revogação da licitação. Homologação de medida cautelar determinando o prosseguimento do certame. Presunção relativa da inexigibilidade de preços no art. 59, § 4º, da Lei 14.133/202 Art. 71, inciso II, § 2º, da Lei de Licitações. Procedência parcial da representação apresentada por Quebec Construções e Tecnologia Ambiental S/A. Determinação. Recomendação. Alegadas inconformidades esclarecidas pelos responsáveis. Improcedência da representação apresentada por Kurica Ambiental S/A.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações envolvendo pregão eletrônico destinado à contratação de empresa para operação de central de tratamento de resíduos, com discussão acerca da possibilidade de revogação da licitação por conveniência e oportunidade, da interpretação do critério legal de inexequibilidade de propostas inferiores a setenta e cinco por cento do valor orçado, da necessidade de oportunizar ao licitante a demonstração da exequibilidade da proposta, da motivação para revogação do certame, da observância dos princípios da economicidade, da seleção da proposta mais vantajosa, da vinculação ao instrumento convocatório e da regularidade da condução da sessão pública pelo pregoeiro.