Detalhes do Acórdão - 1207/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 1207

Acórdão

1207/2021

Processo

407356/2013

Data da Sessão

31/05/2021

Data de Publicação

11/06/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2557

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

ABP COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, ANTONIO BENTO DE PAIVA, ANTONIO BENTO DE PAIVA FILHO e outros.

Ementa

EMENTA: Tomada de Contas Extraordinária. Inspeção in loco realizada para aferir a regularidade de parcerias firmadas entre o Município de Prudentópolis e a Entidade Serviço de Obras Sociais, nos exercícios de 2011 a 2013. Emissão de ressalva quanto aos pagamentos de serviços contábeis com recursos de Convênio e quanto a pagamentos feitos por meio de recibo simples. Irregularidades constatadas quanto: à formalização de convênios em cuja execução restou caracterizada a subordinação direta dos funcionários da entidade privada ao comando de gestores públicos municipais; quanto ao exercício concomitante da presidência da entidade privada por servidor público municipal; e quanto à indevida utilização da SOS para a contratação de empresas para realização da FENAFEP. Irregularidade das contas, com imposição de sanções.

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Ementa

Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema