Detalhes do Acórdão - 1209/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1209

Acórdão

1209/2026

Processo

607073/2025

Data da Sessão

25/05/2026

Data de Publicação

10/06/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3689

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

CROSSOVER ENGENHARIA LTDA, MARGARIDA MARIA SINGER e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Ementa

Representação da lei de licitações. Habilitação. Questionamentos acerca da qualificação financeira, regularidade trabalhista e qualificação
técnica. Diligências por parte da licitante. Possibilidade. Formalismo moderado. Competitividade. Manifestações uniformes pela improcedência. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações envolvendo questionamentos acerca da habilitação de licitante em concorrência eletrônica para contratação de sistema de geração de energia fotovoltaica. Discussão sobre a comprovação da qualificação econômico-financeira, validade de certidão de regularidade trabalhista, regularidade de registro profissional perante conselho de fiscalização, possibilidade de realização de diligências para complementação e atualização documental, aplicação dos princípios do formalismo moderado, da competitividade, da razoabilidade e da busca da proposta mais vantajosa, bem como análise da independência entre as instâncias administrativa de controle externo e judicial.