Detalhes do Acórdão - 1210/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1210

Acórdão

1210/2026

Processo

631373/2025

Data da Sessão

25/05/2026

Data de Publicação

10/06/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3689

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL CAMINHOS DO TIBAGI

Classificação da Decisão

Interessados

ALTAMIR SANSON, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL CAMINHOS DO TIBAGI, LIUGONG LATIN AMERICA MAQUINAS PARA CONSTRUCAO PESADA LTDA. e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico nº 02/2025. Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Caminhos do Tibagi. Fornecimento de máquinas e equipamentos pesados. Exigência de motor do mesmo fabricante do equipamento ou do grupo fabricante. Ausência de justificativa técnica. Procedência parcial. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação acerca da legalidade de exigências técnicas constantes de edital de pregão eletrônico para registro de preços destinado ao fornecimento de máquinas e equipamentos pesados, especialmente quanto à exigência de motores do mesmo fabricante ou grupo fabricante do equipamento, examinando a necessidade de fundamentação técnica das especificações restritivas na fase de planejamento da contratação, seus reflexos sobre a competitividade do certame e a proporcionalidade das medidas de controle diante da ausência de prejuízo concreto à disputa licitatória.