Detalhes do Acórdão - 1210/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 1210

Acórdão

1210/2017

Processo

38803/2013

Data da Sessão

22/03/2017

Data de Publicação

06/04/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1569

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICIPIO DE MARINGA

Classificação da Decisão

Interessados

ADILSON EMIR DOS SANTOS, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MARINGÁ, CARLOS ROBERTO PUPIN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 57/2012. (Número SIT: 2683))

Ementa

Transferência Voluntária Municipal. Repasse de recursos para fomentar o comércio local. Subcontratação do objeto. Burla a lei de licitações. Falhas formais relativas ao período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Pela irregularidade das contas. Aplicação de multas, expedição de recomendações e Determinação.

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