Detalhes do Acórdão - 1213/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1213

Acórdão

1213/2026

Processo

673670/2025

Data da Sessão

25/05/2026

Data de Publicação

10/06/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3689

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Classificação da Decisão

Interessados

FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO PARANÁ e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Contratação de serviços continuados de merendeira e profissional de apoio escolar. Ausência de inclusão de benefícios assegurados em Convenção Coletiva de Trabalho na planilha de custos. Necessidade que considere benefícios pagos aos empregados. Dispensa de observação de valor destinado à entidade de natureza sindical. Procedência parcial com determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações contra Pregão Eletrônico para a contratação de serviços continuados de merendeira e profissional de apoio escolar. Debate acerca da obrigatoriedade de incluir na planilha orçamentária de custos encargos fixados em Convenção Coletiva de Trabalho.