Detalhes do Acórdão - 1214/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1214

Acórdão

1214/2026

Processo

685201/2025

Data da Sessão

25/05/2026

Data de Publicação

10/06/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3689

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE TOLEDO

Classificação da Decisão

Interessados

ELOTECH GESTAO PUBLICA LTDA, MARIO CESAR COSTENARO e MUNICÍPIO DE TOLEDO

Ementa

Representação da lei de licitações. Pregão eletrônico. Contratação de software integrado de gestão pública. Hospedagem ON-PREMISSE na modalidade colocation. Hospedagem em datacenter da prefeitura. Discricionariedade da Administração. Escolha justificada. Prova de Conceito. Exigência de atendimento de 75,33%. Justificativa técnica presente. Ausência de irregularidades. Manifestações uniformes. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações envolvendo pregão eletrônico destinado à contratação de software integrado de gestão pública, com discussão sobre a legalidade da exigência de hospedagem em infraestrutura própria da Administração (modelo on-premises/colocation), a compatibilidade dessa opção com os princípios da competitividade e da discricionariedade administrativa, a regularidade dos critérios estabelecidos para a Prova de Conceito — especialmente quanto ao percentual mínimo de atendimento dos requisitos obrigatórios — e a alegação de direcionamento do certame à luz do planejamento da contratação e da motivação técnica constante do procedimento licitatório.