Detalhes do Acórdão - 1215/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1215

Acórdão

1215/2026

Processo

688480/2025

Data da Sessão

25/05/2026

Data de Publicação

10/06/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3689

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ANDIRÁ

Classificação da Decisão

Interessados

EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, MERAKI COMERCIO E SERVICOS LTDA. e MUNICÍPIO DE ANDIRÁ

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Aquisição de “kits natalidade”. Ausência de AFE própria da licitante vencedora. Dispensa de apresentação pela atividade desenvolvida. Demonstração de AFE dos fabricantes. Ausência de irregularidade. Reunião injustificada de itens de natureza diversa. Ausência de motivação. Parcial procedência com recomendação. Valor não representativo dos itens diversos. Revogação da cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Referências normativas:
Resolução da Diretoria Colegiada – RDC Anvisa nº 16/2014 - art. 3º - Exigência de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) para determinadas atividades relacionadas a medicamentos, produtos para saúde, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e saneantes.
Resolução da Diretoria Colegiada – RDC Anvisa nº 16/2014 - art. 5º, III - Dispensa de AFE para empresas que realizam comércio varejista de cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e saneantes.

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações envolvendo pregão eletrônico para registro de preços destinado à aquisição de kits natalidade, com discussão acerca da exigência de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) para fornecedor intermediário de produtos sujeitos à vigilância sanitária, da regularidade da habilitação da licitante vencedora e da adequação do agrupamento, em lote único, de itens de natureza diversa. Debate sobre o dever de planejamento da contratação, a necessidade de fundamentação técnica para o parcelamento ou não do objeto licitado, os impactos da modelagem do certame sobre a competitividade e a demonstração da vantajosidade da contratação pública.