Detalhes do Acórdão - 1218/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1218

Acórdão

1218/2026

Processo

786148/2025

Data da Sessão

25/05/2026

Data de Publicação

10/06/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3689

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAP ATÉ 2019)

Classificação da Decisão

Interessados

CAMILA VENTURIN ZAPPELLINI PAIVA, EVERTON LUIZ DA COSTA SOUZA e INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAP ATÉ 2019)

Ementa

Representação da Lei de Licitações Instituto Água e Terra – IAT. Pregão Eletrônico nº 1828/2025. Contratação de serviços integrados de saneamento ambiental na Ilha do Mel. Falha na definição tempestiva de quantitativos de banheiros químicos sem reabertura de prazo. Utilização de verba genérica em planilha orçamentária. Procedente em parte. Expedição de determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações envolvendo pregão eletrônico destinado à contratação de serviços de saneamento ambiental em área insular, com discussão acerca da regularidade de exigências de qualificação técnica relacionadas ao transporte marítimo, da definição do momento procedimental adequado para comprovação de licenças ambientais, da ocorrência de alterações editalícias com potencial impacto na formulação das propostas e da necessidade de reabertura dos prazos do certame. Exame da adequação do planejamento da contratação, da individualização dos serviços e da composição dos custos orçamentários, especialmente quanto à utilização de itens genéricos e à necessidade de detalhamento dos quantitativos e memórias de cálculo para assegurar transparência, competitividade e controle da execução contratual.