Detalhes do Acórdão - 1228/2016 - Segunda Câmara

Acórdão 1228

Acórdão

1228/2016

Processo

129709/2016

Data da Sessão

23/03/2016

Data de Publicação

04/04/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1331

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO

Classificação da Decisão

Interessados

AFFONSO PORTUGAL GUIMARAES, AGLAIR TEREZINHA DE CAMPOS RIBEIRO DE ANDRADE, ALUIZIO BORA e outros.

Ementa

Embargos de declaração. Art. 76, I e II, da Lei Complementar Estadual n.º 113/05. Acórdão n.º 331/16-2ªC. Omissão.  Contradição quanto à responsabilidade pelos fatos analisados nos autos. Não ocorrência. Conhecimento e não provimento dos embargos.

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