Detalhes do Acórdão - 1229/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1229

Acórdão

1229/2026

Processo

778714/2025

Data da Sessão

25/05/2026

Data de Publicação

10/06/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3689

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

Classificação da Decisão

Interessados

H R PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO e OZIEL NEIVERT

Ementa

Ementa: Representação da lei de licitações. Pregão eletrônico para registro de preços. Aquisição de materiais de limpeza e produtos de higienização. Edital com vedação a produtos de fabricação caseira, artesanal ou própria. Justificativa genérica, desacompanhada de elementos objetivos quanto a experiências pretéritas alegadas. Redação imprecisa da expressão “fabricação própria”, com potencial abrangência de produtos industrializados por empresa regularmente constituída. Desclassificação integral e genérica de licitante, sem análise individualizada dos itens e sem realização de diligência para esclarecimento de dúvida objetiva (art. 59, § 2º, da Lei nº 14.133/2021). Previsão genérica de amostras sem critérios objetivos, em desconformidade com o prejulgado nº 22. Certame homologado e em execução. Procedência da representação, com expedição de recomendações, sem anulação dos efeitos do procedimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da legalidade de cláusula editalícia inserida em pregão eletrônico para registro de preços destinada à aquisição de materiais de limpeza, que vedava produtos de fabricação caseira, artesanal ou própria. Discussão acerca dos limites da discricionariedade administrativa na definição de especificações técnicas, da necessidade de motivação objetiva para restrições à competitividade, da realização de diligências para esclarecimento de dúvidas sobre propostas, da desclassificação de licitante sem análise individualizada dos itens ofertados, da identificação de marcas em pregão eletrônico e da exigência de critérios objetivos para avaliação de amostras em procedimentos licitatórios.