Detalhes do Acórdão - 1232/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1232

Acórdão

1232/2020

Processo

521840/2017

Data da Sessão

15/06/2020

Data de Publicação

03/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2331

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ELIAS DE LIMA e MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO

Ementa

Recurso de revista contra parecer prévio pela irregularidade de contas de Prefeito – Divergências entre dados do SIM e da contabilidade sanadas – Não encaminhado demonstrativo dos parcelamentos de contribuições ao INSS (modelo 23); documento essencial para análise do cumprimento das obrigações previdenciárias – Ausência de comprovação do recolhimento das contribuições patronais relativas a oito meses – Justificadas e corrigidas as inconsistências detectadas em dados do SIM-AM– Provimento parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Divergências entre dados do SIM e da contabilidade e comprovação de contribuições patronais sanadas em meio à instrução.