Detalhes do Acórdão - 1233/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1233

Acórdão

1233/2020

Processo

280661/2019

Data da Sessão

15/06/2020

Data de Publicação

03/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2331

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ

Classificação da Decisão

Interessados

JOSÉ SALIM HAGGI NETO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE CAMBARÁ

Ementa

Recurso de revisão – Decisão exarada em sede de recurso de revista considerando documentos aos quais não foi proporcionada análise pelo Ministério Público de Contas – Nulidade do julgamento – Provimento do recurso de revisão.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de manifestação do Ministério Público de Contas acerca de documentos juntados anteriormente à decisão em Recurso de Revista.