Detalhes do Acórdão - 1235/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 1235

Acórdão

1235/2021

Processo

465981/2014

Data da Sessão

31/05/2021

Data de Publicação

16/06/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2560

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

CLARICE LOURENCO THERIBA, INSTITUTO CONFIANCCE, MIGUEL BAYERLE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2013. (Número SIT: 16537))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Irregularidades: I. Ausência de documentos complementares necessários à validação das despesas de pessoal; II. Realização de despesas não comprovadas à título de custos operacionais e transferências bancárias; III. Realização de despesas não comprovadas à título de clínicas médicas; IV. Realização de despesas não comprovadas à título de retenções previdenciárias; V. Existência de saldo final do convênio e de demais despesas não comprovadas; VI. Descumprimento das exigências da Lei Federal n.º 9.790/1999 e do Decreto Federal n.º 3.100/1999; VII. Terceirização indevida de serviços públicos de saúde da Concedente, por intermédio da entidade Tomadora, resultando em contratação de pessoal sem concurso público; VIII. Contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de endemias por meio de Parceria; IX. Deficiência no processo de escolha da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP); X. Falha na fiscalização do convênio; e XI. Ausência de documentos complementares necessários à validação das despesas. Sanções: Devolução de recursos repassados, aplicação de multas administrativas, inclusão no cadastro de responsáveis com contas irregulares e inscrição em dívida ativa. Encaminhamento à CMEX para providências.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de documentos complementares necessários à validação das despesas de pessoal. Realização de despesas não comprovadas à título de custos operacionais e transferências bancárias. Realização de despesas não comprovadas à título de clínicas médicas. Realização de despesas não comprovadas à título de retenções previdenciárias. Existência de saldo final do convênio e de demais despesas não comprovadas. Descumprimento das exigências da Lei Federal n.º 9.790/1999 e do Decreto Federal n.º 3.100/1999. Terceirização indevida de serviços públicos de saúde da Concedente, por intermédio da entidade Tomadora, resultando em contratação de pessoal sem concurso público. Contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de endemias por meio de Parceria. Deficiência no processo de escolha da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Falha na fiscalização do convênio. Ausência de documentos complementares necessários à validação das despesas.