Detalhes do Acórdão - 1237/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1237

Acórdão

1237/2026

Processo

710709/2024

Data da Sessão

25/05/2026

Data de Publicação

12/06/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3691

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

ALLAN HENRIQUE DE ARAUJO, CARLA NAIMA MARTINS KRITSKI, DIEGO RATTES GUIMARAES (FALECIDO(A) EM 2024) e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Ponto Grossa. Inexigibilidade nº 140/2024. 1) O acervo probatório permite aferir a qualificação técnica da contratada. 2) Violação ao art. 37, XXI, da Constituição Federal e aos arts. 18, § º, V, e   74, I e § 1º, da Lei nº 14.133/2021 em razão da não comprovação da exclusividade e da inviabilidade de competição. Procedência parcial e aplicação de sanções.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Discussão acerca da contratação direta por inexigibilidade de licitação para elaboração de Plano Municipal de Arborização Urbana, envolvendo a análise da demonstração da exclusividade do fornecedor, da efetiva inviabilidade de competição, da utilização de software proprietário como fundamento para contratação direta, da necessidade de adequada instrução do processo de contratação, da comprovação da qualificação técnica da contratada, da vedação à preferência de marca e dos limites da discricionariedade administrativa na escolha de soluções técnicas para atendimento de demandas de gestão ambiental.