Detalhes do Acórdão - 1245/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1245

Acórdão

1245/2026

Processo

328992/2026

Data da Sessão

25/05/2026

Data de Publicação

12/06/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3691

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE LOANDA

Classificação da Decisão

Interessados

ALINE AKEMI IAMASHITA, JOSE MARIA PEREIRA FERNANDES e MUNICÍPIO DE LOANDA

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Loanda. Pregões Eletrônicos n.os 008/26, 014/26 e 023/26. Deferimento monocrático de medida cautelar determinando a suspensão imediata dos procedimentos, conforme Despacho n.º 75/26-GCSTBC. Homologação da decisão, nos termos dos artigos 400, §3º, e 401, V, do Regimento Interno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações envolvendo pregões eletrônicos destinados ao registro de preços para aquisição de peças automotivas e prestação de serviços de manutenção da frota municipal, com discussão acerca da legalidade de cláusulas de restrição territorial que limitam a participação de licitantes a empresas sediadas em municípios integrantes de consórcio regional. Análise dos requisitos para imposição de limitação geográfica em licitações, da necessidade de motivação específica na fase de planejamento, da compatibilidade da restrição com os princípios da competitividade, isonomia e seleção da proposta mais vantajosa, bem como da aplicação do Prejulgado nº 27 do TCE-PR e das regras relativas ao tratamento diferenciado de microempresas e empresas de pequeno porte.