Detalhes do Acórdão - 1249/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 1249

Acórdão

1249/2016

Processo

501124/2015

Data da Sessão

24/03/2016

Data de Publicação

05/04/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1332

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO

Classificação da Decisão

Interessados

MARIA JOSÉ LAURINDO, MAURICIO APARECIDO DE CASTRO (FALECIDO(A) EM 2018), MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de contas de transferência voluntária. Terceirização ilícita não evidenciada. Afastamento da multa correspondente e da Tomada de Contas Extraordinária. Regularidade das contas com ressalva. Conhecimento e provimento parcial.

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