Detalhes do Acórdão - 1249/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1249

Acórdão

1249/2020

Processo

650686/2018

Data da Sessão

15/06/2020

Data de Publicação

06/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2332

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SAPOPEMA

Classificação da Decisão

Interessados

DIRCE DE FATIMA VIEIRA DE OLIVEIRA, GIMERSON DE JESUS SUBTIL, MUNICÍPIO DE SAPOPEMA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Pregão Presencial. Desclassificação por não possuir certificação ABNT. Fatos já analisados pelo Poder Judiciário. Ausência de irregularidade. Pareceres uniformes. Pela improcedência.

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