Detalhes do Acórdão - 1253/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 1253

Acórdão

1253/2016

Processo

962318/2015

Data da Sessão

24/03/2016

Data de Publicação

04/04/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1331

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Classificação da Decisão

Interessados

HITOSHI NAKAMURA e SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Ementa

Agravo de Instrumento. Conhecimento. Não aceitação da tese de que notícia veiculada na imprensa ou a existência de parecer emitido na Casa possam ser considerados como motivo para Pedido de Rescisão. Ausentes os pressupostos de sua admissibilidade. Manutenção do Despacho n.º 1970/15 e via de consequência, o Acórdão n.º 772/13 – Tribunal Pleno. Não provimento.

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