Detalhes do Acórdão - 1257/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 1257

Acórdão

1257/2017

Processo

180805/2017

Data da Sessão

23/03/2017

Data de Publicação

03/04/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1566

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

INSTITUTO DE TERRAS, CARTOGRAFIA E GEOLOGIA DO PARANA - ITCG

Classificação da Decisão

Interessados

AMÍLCAR CAVALCANTE CABRAL e INSTITUTO DE TERRAS, CARTOGRAFIA E GEOLOGIA DO PARANA - ITCG

Ementa

EMENTA: Comunicação de Irregularidade com requerimento de concessão de medida cautelar. Locação de imóvel em desconformidade com o art. 24, X da Lei nº 8.666/1993. Perigo de dano. Suspensão do Contrato de Aluguel nº 01/2017 – ITCG. Determinação. Deferimento do pedido.

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