Detalhes do Acórdão - 1262/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1262

Acórdão

1262/2024

Processo

285834/2023

Data da Sessão

06/05/2024

Data de Publicação

15/05/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3209

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPO MOURÃO

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPO MOURÃO e ROBERTO CARDOSO

Ementa

Consulta. Procedimentos de contratação. Interpretação sistemática. Execução da despesa pública. Regime de suprimento de fundos ou adiantamento. Interpretação sistemática dos artigos 95, §2º da Lei nº 14.133/21 e 68 da Lei nº 4.320/64.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) Os dois dispositivos acima citados correspondem à mesma situação e devem ser tratados de forma conexa, ambos como casos de suprimento de fundos? Ou Seja, devem ser empenhados como adiantamento, utilizados para situações imprevistas e ter como limite o valor de dez mil reais? Ou pode ser tratado de forma diferente, sendo utilizado o § 2º do artigo 95 da lei 14133/2021 para situações que não foram empenhadas como adiantamento e nem surgiram de forma imprevistas, mas que se enquadram no limite proposto, sendo observada a somatória por natureza da despesa dentro do exercício financeiro a fim de não ocorrer o fracionamento da despesa?
2) Se forem procedimentos diferentes, o previsto no § 2º do artigo 95 da lei 14.133/2021, quanto as pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento é autoaplicável ou demanda regulamentação?
3) Se o previsto no § 2º do artigo 95 da lei 14.133/2021 demanda regulamentação, a entidade da administração indireta pode fazê-la ou depende da manifestação da administração direta a qual está vinculada?