Detalhes do Acórdão - 1263/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 1263

Acórdão

1263/2018

Processo

242770/2017

Data da Sessão

22/05/2018

Data de Publicação

04/06/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1836

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ANDRE LUIS SADDI PIRES, CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL e WESLEY MARTINS DE LIMA

Ementa

EMENTA: Prestação de contas anual da Câmara Municipal de Jandaia do Sul. Exercício financeiro de 2016. Atrasos na alimentação do sistema SIM -AM. Ausência de comprovação de publicação do RGF. Despesa com publicidade acima do estabelecido em lei. Regularidade com ressalvas. Recomendação. Multas. Registros competentes.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade das contas com ressalvas em razão de despesas com publicidade em montante superior à média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito, bem como comprovação da publicação extemporânea do Relatório de Gestão Fiscal. Aplicação de multa.