Detalhes do Acórdão - 1266/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1266

Acórdão

1266/2024

Processo

511966/2023

Data da Sessão

06/05/2024

Data de Publicação

15/05/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3209

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CONTENDA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO ADAMIR DIGNER, ELIEZER LIMA REIS, FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Contenda. Edital de Pregão Eletrônico nº 64/2023. Contratação de empresa especializada em gestão da frota de veículos do município via sistema eletrônico. Insuficiente detalhamento do objeto - Inocorrência. Risco de Dano ao erário devido à incerteza em estar-se adquirido materiais e serviços com menores preços - Inocorrência. Ineficácia e antieconomicidade da contratação frente ao não fracionamento do objeto - Inocorrência. Pela improcedência da representação com a expedição de recomendações e determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Registro de preços para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento de frotas por meio de sistema eletrônico para a frota dos veículos. Ausência de descrição detalhada das especificações técnicas, modelos e quantidade das peças, serviços e pneus. Agrupamento da gestão de serviços e compras, tornando o certame economicamente desvantajoso. Inexistência de estudo técnico que demonstre a vantajosidade do modelo de contratação. Falta de justificativa para o não parcelamento do objeto.