Detalhes do Acórdão - 1271/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1271

Acórdão

1271/2024

Processo

327450/2024

Data da Sessão

15/05/2024

Data de Publicação

22/05/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3214

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE AMPÉRE

Classificação da Decisão

Interessados

DISNEI LUQUINI e MUNICÍPIO DE AMPÉRE

Ementa

Solicitação de certidão liberatória. Descumprimento da Agenda de Obrigações. Comprovação, pelo ente, de esforços para sanar as pendências. Certidão Liberatória deferida anteriormente vencida em 13/05/2024. Razoabilidade. Deferimento com prazo de 30 dias.

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