Detalhes do Acórdão - 1272/2012 - Segunda Câmara

Acórdão 1272

Acórdão

1272/2012

Processo

74184/2010

Data da Sessão

09/05/2012

Data de Publicação

16/05/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

403

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

PARANAPREVIDÊNCIA e WILMAR LUIZ GIESE

Ementa

Aposentadoria estadual. Policial Civil. Art. 1º, da Lei complementar estadual n.º 93/02 (ADI n.º 2904/PR) c/c Art. 6º da Emenda Constitucional n.º 41/03.  Preenchimento dos requisitos legais. Pelo registro. Art. 149, § 1º, da Constituição Federal. Necessidade de cumprimento. Art. 66, II, da Constituição do Estado do Paraná. Comunicação ao Governador do Estado do Paraná para as providências cabíveis.

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