Detalhes do Acórdão - 1272/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1272

Acórdão

1272/2024

Processo

319380/2023

Data da Sessão

15/05/2024

Data de Publicação

22/05/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3214

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Incidente de Inconstitucionalidade

Interessados

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Incidente de inconstitucionalidade. Homologação de cálculos das quotas de ICMS a serem transferidas para Municípios. ADI nº 825/AP. Inconstitucionalidade material, do artigo 75, VI, da Constituição do Estado do Paraná, e do artigo 1º, VII da Lei Complementar Estadual nº 113/2005. Violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Manifestações uniformes pela procedência do incidente.  Procedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de constitucionalidade do artigo 75, VI, da Constituição do Estado do Paraná e do artigo 1º, VII da Lei Complementar Estadual n.º 113/2005.