Detalhes do Acórdão - 1273/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1273

Acórdão

1273/2024

Processo

650241/2021

Data da Sessão

15/05/2024

Data de Publicação

03/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3220

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

AMAURI MEDEIROS CAVALCANTI, CONSORCIO ENGEMIN-ETEL, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Recursos de revisão. DER/PR. Contrato n.º 138/2012, decorrente da Concorrência n.º 9/2011. Execução dos serviços de supervisão das obras e dos serviços rodoviários e de suporte técnico na elaboração e revisão de projetos de engenharia rodoviária. Alegação de dissídio jurisprudencial e negativa de vigência de norma jurídica. Inocorrência. Reconhecimento de ofício da prescrição. Prejulgados n.º 26 e 32. Prejudicialidade da análise de mérito do Achado B. Conhecimento dos recursos e provimento parcial de apenas um deles.

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