Detalhes do Acórdão - 1274/2012 - Segunda Câmara

Acórdão 1274

Acórdão

1274/2012

Processo

458855/2010

Data da Sessão

09/05/2012

Data de Publicação

18/05/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

405

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADELAIDE LUCAS AGUIAR e PARANAPREVIDÊNCIA

Ementa

Aposentadoria estadual. Professora. Art. 6º, da EC n.º 41/03 c/c Art. 40, § 5º, da Constituição Federal.  Preenchimento dos requisitos legais. Pelo registro. Art. 149, § 1º, da Constituição Federal. Necessidade de cumprimento. Art. 66, II, da Constituição do Estado do Paraná. Comunicação ao Governador do Estado do Paraná para as providências cabíveis.

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