Detalhes do Acórdão - 1279/2020 - Tribunal Pleno

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Acórdão
1279/2020
Processo
760434/2019
Data da Sessão
24/06/2020
Data de Publicação
22/07/2020
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2344
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
CUTIA EMPREENDIMENTOS EOLICOS SPE S.A
Classificação da Decisão
Interessados
CEZAR MONTEIRO PIRAJÁ JUNIOR, CUTIA EMPREENDIMENTOS EOLICOS SPE S.A, ILMAR DA SILVA MOREIRA e outros.

Ementa