Detalhes do Acórdão - 1280/2012 - Segunda Câmara

Acórdão 1280

Acórdão

1280/2012

Processo

160841/2011

Data da Sessão

09/05/2012

Data de Publicação

18/05/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

405

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO, ELIOMAR SOARES DA VEIGA e JURANDIR FERREIRA ALVES

Ementa

Prestação de Contas do Exercício de 2010. Proposta de Julgamento pela regularidade das contas com aposição de ressalva. Precedentes decisórios. Aplicação de multa somente para o atraso na entrega da prestação de contas eletrônica.

Detalhes do Acórdão - 1280/2012 - Segunda Câmara

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