Detalhes do Acórdão - 1282/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1282

Acórdão

1282/2020

Processo

789025/2019

Data da Sessão

24/06/2020

Data de Publicação

07/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2333

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE BALSA NOVA

Classificação da Decisão

Interessados

EDISON LUIZ HEUKO, LUIZ CLAUDIO COSTA, LUIZ ELOY DE SOUZA e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária originária de Comunicação de Irregularidade. Município de Balsa Nova. Contrato nº 066/2016. Obras de pavimentação asfáltica, drenagem de águas pluviais e sinalização viária. Contas julgadas irregulares, com imposição de ressarcimento de dano, aplicação de multa, declaração de inabilitação e expedição de determinações. Ausência de citação e de intimação para exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Prejuízo evidente. Nulidade reconhecida de ofício. Análise de mérito dos recursos interpostos prejudicada.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Inconformidades no contrato de obras de pavimentação asfáltica, drenagem de águas pluviais e sinalização viária.