Detalhes do Acórdão - 1285/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1285

Acórdão

1285/2019

Processo

723900/2018

Data da Sessão

15/05/2019

Data de Publicação

22/05/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2063

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A

Classificação da Decisão

Interessados

AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A, HERALDO ALVES DAS NEVES, JURACI BARBOSA SOBRINHO e outros.

Ementa

EMENTA: Recurso de revista contra decisão que julgou irregulares contas e aplicou multa em razão de pagamentos em ofensa ao disposto nos incs. XVI e XVII, do art. 37, da CF. Ausência de dano ao Erário e pronta regularização da situação pelo gestor. Impropriedade que deve ser causa de ressalva, afastando-se a respectiva pena pecuniária. Provimento.

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