Detalhes do Acórdão - 1286/2012 - Segunda Câmara

Acórdão 1286

Acórdão

1286/2012

Processo

191051/2012

Data da Sessão

09/05/2012

Data de Publicação

18/05/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

405

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS

Classificação da Decisão

Interessados

LORENO BERNARDO TOLARDO e MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS

Ementa

Certidão Liberatória. Impeditivo apontado pela Diretoria de Contas Municipais. Pendências no cumprimento da Agenda de Obrigações. Manifestação do Ministério Público de Contas pelo indeferimento. Artigo 290 do Regimento Interno desta Corte. Pelo indeferimento.

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