Detalhes do Acórdão - 1290/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1290

Acórdão

1290/2022

Processo

360670/2022

Data da Sessão

27/07/2022

Data de Publicação

02/08/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2805

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, PAULO HORN e PRIMEIRA AÇÃO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Ementa

Recurso de Agravo. Despacho que deu provimento a Embargos de Declaração para efeito de revogar a decisão embargada e determinar nova suspensão cautelar de procedimento licitatório. Presença da verossimilhança de suposta irregularidade na retomada do certame após determinação de anulação expedida pelo Acórdão nº 423/22 – Tribunal Pleno. Pelo não provimento.

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