Detalhes do Acórdão - 1292/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1292

Acórdão

1292/2020

Processo

345178/2019

Data da Sessão

24/06/2020

Data de Publicação

07/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2333

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, FERNANDO DECARLE DE CAMPOS, GLAUCELI MACHADO DE OLIVEIRA e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Recebimento irregular de diárias diante da falta de comprovação do interesse público e da realização das viagens. Ônus da prova do gestor. Impossibilidade de pagamento de diária no dia de retorno e de meia diária quando não houve regulamentação. Aplicação da multa proporcional ao dano e da multa administrativa não configura bis in idem, resolvendo-se a questão pela aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade em relação à gravidade dos fatos. Responsabilidade da controladora interna pela omissão em suas atribuições, com manutenção da multa administrativa que lhe foi aplicada. Não provimento do recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Motivação para pagamento de diárias.