Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 13/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão de Parecer Prévio 13

Acórdão de Parecer Prévio

13/2025

Processo

14010/2025

Data da Sessão

28/07/2025

Data de Publicação

13/08/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3504

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA

Classificação da Decisão

Interessados

ARY CARNEIRO JUNIOR, BACHIR ABBAS, HILTON SANTIN ROVEDA e outros.

Ementa

irregularidade de contas de Prefeito. Legislação municipal que estabelece limite da Receita Corrente Líquida para amortização do déficit atuarial visa adequar a gestão pública à realidade econômica do Município, em face das dificuldades fiscais. A medida, embora não siga rigorosamente a legislação federal, busca garantir a solvência do RPPS em contexto de escassez de recursos e crise fiscal. A adoção desse limite pode ser aceita nesse caso concreto, mas não deve ser considerada precedente para futuras administrações, sendo insustentável a longo prazo. Provimento parcial, conversão da irregularidade em ressalva e afastamento de multa administrativa.   RELATÓRIO VOTO VENCEDOR (CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES)  O Tribunal de Contas do Estado do Paraná exarou o Acórdão de Parecer Prévio 88/21-S1C (relatoria do Conselheiro Ivan Lelis Bonilha – Peça 20) nos seguintes termos:  ACORDAM Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVAN LELIS BONILHA, por unanimidade, em:   Emitir parecer prévio recomendando a irregularidade das contas do Prefeito Municipal de União da Vitória, do exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do Senhor Hilton Santin Roveda, em razão da ausência de pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial na forma apurada no Laudo Atuarial; I Aplicar ressalva em relação à regularização de impropriedade antes do julgamento do processo, qual seja: o Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal; II Expedir recomendação ao Município de União da Vitória para que exija a permanente atualização dos servidores atuantes junto ao Controle Interno, mediante a participação em cursos de capacitação relacionados à atividade; IV. Aplicar ao Senhor Hilton Santin Roveda a multa prevista no art. 87, inciso IV, alínea “g”, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005; V. Encaminhar imediatamente os autos à Coordenadoria Geral de Fiscalização – CGF, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, para ciência a respeito da limitação de aportes a 2% da receita corrente líquida imposta pela Lei Municipal nº 4.784/2018 e avaliação, dentro de seus critérios de planejamento, sobre a possibilidade de sua inclusão em fiscalização específica, por meio da ferramenta que entender mais adequada; V Encaminhar os autos, após o trânsito em julgado, à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções – CMEX para os devidos fins.  Contra tal decisão, o Sr. Hilton Santin Roveda propôs o recurso de revista ora em exame (Peças 68/69), aduzindo, em síntese, que:

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