Detalhes do Acórdão - 1309/2025 - Segunda Câmara

Acórdão 1309

Acórdão

1309/2025

Processo

856482/2019

Data da Sessão

26/05/2025

Data de Publicação

09/06/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3459

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO TERRITORIO REGIONAL DA BACIA DO PARANAPANEMA

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO TERRITORIO REGIONAL DA BACIA DO PARANAPANEMA, EDUI GONCALVES, HIROSHI KUBO e outros.

Ementa

Tomada de Contas Ordinária. Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território Regional da Bacia do Paranapanema. Exercício de 2017. Omissão no dever de prestar contas: não apresentação de documentos essenciais para a análise da gestão; desatendimento a diligências deste Tribunal; e inobservância de normas relativas à transparência. Negligência grave verificada durante toda a administração do responsável (no período de 2015 a 2020). Irregularidade das contas. Indicação de ressalvas. Condenação do gestor ao pagamento de multas.

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