Acórdão de Parecer Prévio
131/2019

Processo
744864/2014

Data da Sessão
29/05/2019

Data de Publicação
10/06/2019

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2076

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA

Origem
MUNICÍPIO DE LOBATO

Classificação da Decisão

Interessados
FABIO CHICAROLI e MUNICÍPIO DE LOBATO

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