Detalhes do Acórdão - 1310/2025 - Segunda Câmara

Acórdão 1310

Acórdão

1310/2025

Processo

375747/2021

Data da Sessão

26/05/2025

Data de Publicação

09/06/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3459

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ROLANDIA - ROLANDIA PREVIDENCIA

Classificação da Decisão

Interessados

AILTON APARECIDO MAISTRO, ELUIZA MESSIANO BETTEGA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ROLANDIA - ROLANDIA PREVIDENCIA e outros.

Ementa

1) Aposentadoria. Município de Rolândia. Benefício fundamentado na regra de transição prevista no artigo 6o da Emenda Constitucional n.o 41/2003.
2) Verificação de que não houve exercício de cargo público estatutário até 31/12/2003 – data-limite para a concessão de aposentadoria com base na regra de transição adotada, conforme definido por este Tribunal no Prejulgado n.o 28 –, já que, naquela época, a interessada era submetida ao regime celetista. Vinculação ao regime estatutário apenas com a edição da Lei Complementar Municipal n.o 40/2010, muitos anos após a data-limite em questão.
3) Análise específica do Plenário deste Tribunal sobre aposentadorias de servidores públicos do Município de Rolândia: consolidação do entendimento de que “estão excluídos do direito à inativação pelas regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais n.o 41/03, n.o 47/05 e n.o 70/12 os servidores admitidos com vinculação ao regime CLT, que somente passaram a titularizar cargo público regido por estatuto com a vigência da Lei Complementar Municipal n.o 40/2010”, nos termos do Acórdão n.o 4256/24 (Consulta n.o 450936/24).
4) Negativa de registro do ato. Cientificação da interessada.

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